REsp 1830327 - ACORDAO

REsp 1830327 - ACORDAO

Admitir o Incidente de Assunção de Competência para que a 1ª Seção defina, à luz das Leis n. 9.847/1999 e n. 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória aplicados pela ANP, por se tratar de questão de direito com grande repercussão social; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Multa Administrativa, Juros De Mora, Agência Reguladora (anp)
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Multa Administrativa Juros De Mora Agência Reguladora (anp)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela ANP à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002
  2. 2 Conflito aparente entre art. 4º, §1º da Lei 9.847/1999 e art. 37-A da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Admitir o Incidente de Assunção de Competência para que a 1ª Seção defina, à luz das Leis n. 9.847/1999 e n. 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória aplicados pela ANP, por se tratar de questão de direito com grande repercussão social; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência para a 1ª Seção do STJ
  • Determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça