REsp 2079345 - DECISAO

REsp 2079345 - DECISAO

Havendo novo fato processual relevante — a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a suspensão determinada para processos idênticos —, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC e aplicação, após publicação, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Juízo De Retratação Suspensão De Processos Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Efeito do Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre autos idênticos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Havendo novo fato processual relevante — a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e a suspensão determinada para processos idênticos —, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC e aplicação, após publicação, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.457/3.465e.
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 3.475/3.490e.