AREsp 1677507 - DECISAO

AREsp 1677507 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem, aplicando-se extensivamente o art. 1.040 do CPC/2015 e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e esgotamento da instância ordinária, a fim de permitir o juízo de conformação e evitar desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade; somente após tal procedimento os recursos especiais poderão ser encaminhados ao STJ...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento dos processos idênticos
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão E Sobrestamento De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão E Sobrestamento De Processos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 a processos em curso no STJ e orientação para sobrestamento no tribunal de origem
  3. 3 Efeito do reconhecimento do incidente sobre a tramitação de recursos especiais e sobrestamento para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem, aplicando-se extensivamente o art. 1.040 do CPC/2015 e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para sobrestamento e esgotamento da instância ordinária, a fim de permitir o juízo de conformação e evitar desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade; somente após tal procedimento os recursos especiais poderão ser encaminhados ao STJ...

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento dos processos idênticos

Orders

  • Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015