AREsp 1641685 - DECISAO

AREsp 1641685 - DECISAO

A Primeira Seção determinou a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a sobrestar recursos idênticos, viabilizar o juízo de conformação e evitar o desmembramento dos apelos especiais, preservando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção determinou a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a sobrestar recursos idênticos, viabilizar o juízo de conformação e evitar o desmembramento dos apelos especiais, preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa
  • Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso neste Tribunal Superior