REsp 1851937 - DECISAO

REsp 1851937 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento das ações idênticas, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja julgado o paradigma no tribunal de origem e assim evitar o desmembramento dos recursos especiais e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Afetação; Tramitação Suspensa; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Suspensão De Processos Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 1.041 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Afetação; Tramitação Suspensa; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento das ações idênticas, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja julgado o paradigma no tribunal de origem e assim evitar o desmembramento dos recursos especiais e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça, ou nas instâncias de origem, que guardem identidade com a causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso neste Tribunal Superior.