REsp 1859612 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Admite Incidente De Assunção De Competência (iac), Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julga O Agravo Interno Prejudicado; Suspensão Dos Processos Relacionados Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Rediscussão Em Ações Individuais, Suspensão De Processos, Restituição De Valores (repetição De Indébito), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Rediscussão Em Ações Individuais Suspensão De Processos Restituição De Valores (repetição De Indébito) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Admite Incidente De Assunção De Competência (iac), Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julga O Agravo Interno Prejudicado; Suspensão Dos Processos Relacionados Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência diante de dispersão jurisprudencial e relevância da questão