REsp 1865201 - DECISAO

REsp 1865201 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência Admitido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Repetição De Valores, Opt Out, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Repetição De Valores Opt Out Suspensão De Processos Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização da jurisprudência