REsp 2097299 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
2. 2 Legitimidade das vítimas para execução individual do termo
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem quando a matéria estiver submetida ao Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para execução individual, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do IAC, aplicando-se, por analogia, o juízo de conformação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, acolheram‑se os embargos de declaração e determinou‑se a remessa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para devolver os autos à origem e determinar a suspensão do processo até a publicação do acórdão no Tema IAC nº 18/STJ

Orders

• Torno sem efeito as decisões de fls. 1.289-1.293 e 1.660-1.665 (e-STJ) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema IAC nº 18/STJ
• Determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão discutida no referido incidente