REsp 2135183 - DECISAO

REsp 2135183 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia se exauriu: o impetrante obteve o apostilamento definitivo do diploma e houve decisão de mérito no mandado de segurança com trânsito em julgado, consolidando a situação jurídica (perda do objeto e coisa julgada material), de modo que não subsiste interesse recursal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 502 e ss. do CPC, e determinando o julgamento pela prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ADAO RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Prejudicialidade, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Mandado De Segurança Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Teoria Do Fato Consumado Coisa Julgada Prejudicialidade Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ADAO RODRIGUES VIANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto/Prejudicialidade em razão de apostilamento definitivo do diploma e trânsito em julgado
  2. 2 Vinculação ao entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  3. 3 Efeito (ou ausência) de suspensão dos embargos de declaração sobre IAC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia se exauriu: o impetrante obteve o apostilamento definitivo do diploma e houve decisão de mérito no mandado de segurança com trânsito em julgado, consolidando a situação jurídica (perda do objeto e coisa julgada material), de modo que não subsiste interesse recursal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 502 e ss. do CPC, e determinando o julgamento pela prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.