REsp 2210014 - DECISAO

REsp 2210014 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese fixada no IAC nº 18.193/2018, que tem eficácia vinculante imediata para delimitar o período temporal de abrangência da ação coletiva; a recorrente foi admitida após o termo final definido (após 29/07/2004) e, portanto, é parte ilegitimada para o cumprimento da sentença coletiva; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Recorrente: LUIZELIO VELOSO PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes

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Parties

LUIZELIO VELOSO PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva em razão de admissão posterior ao período temporal fixado pelo IAC
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de precedentes (REsp 1.235.513/AL; Temas 476 e 804/STJ; Tema 494/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese fixada no IAC nº 18.193/2018, que tem eficácia vinculante imediata para delimitar o período temporal de abrangência da ação coletiva; a recorrente foi admitida após o termo final definido (após 29/07/2004) e, portanto, é parte ilegitimada para o cumprimento da sentença coletiva; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.