CC 207857 - DECISAO

CC 207857 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro porque a execução fiscal foi ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S/A cuja sucessora é a União, e, nessa hipótese, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora/peticionante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (Juízo suscitado).
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência 15, Súmula 365/stj, Sucessão Da RFFSA Pela União, Art. 75 Da Lei 13.043/2014, Art. 109 Da Cf/88
Processual Civil Execução Fiscal Competência Incidente De Assunção De Competência 15 Súmula 365/stj Sucessão Da RFFSA Pela União Art. 75 Da Lei 13.043/2014 Art. 109 Da Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Rede Ferroviária Federal S/A

Executada

União

Sucessora/peticionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S/A deve ser processada na Justiça Estadual em razão do art. 75 da Lei 13.043/2014 tal como assentado no Incidente de Assunção de Competência 15 do STJ
  2. 2 Se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A pela União desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ
  3. 3 Conflito entre a aplicação da tese do IAC 15 (permanência na Justiça Estadual) e a regra de competência em razão da sucessão estatal pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro porque a execução fiscal foi ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S/A cuja sucessora é a União, e, nessa hipótese, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.