Rcl 46403 - DECISAO

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Como a ação foi ajuizada em 2019, ela se enquadra na hipótese prevista pelo IAC 6/STJ de que processos instaurados antes de 1º de janeiro de 2020 permanecerão sob a jurisdição da Justiça estadual; portanto, a decisão do juízo de origem que declinou da competência para a Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado no IAC 6/STJ, devendo ser cassada e determinada a continuidade do processamento na esfera estadual sob delegação federal.

Parties
Agravante/reclamante: Joyce Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento à Reclamação em juízo de retratação, determinando que o Juízo da Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO observe o IAC 6/STJ e mantenha a ação na esfera estadual sob delegação federal; prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência 6/stj, Competência Delegada, Efeito Temporal Da Lei Nº 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019, Art. 109, § 3º, Constituição Federal, Art. 15 Da Lei N. 5.010/1965, Art. 988, § 5º, CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Incidente De Assunção De Competência 6/stj Competência Delegada Efeito Temporal Da Lei Nº 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019 Art. 109, § 3º, Constituição Federal +2 more

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Parties

Joyce Pereira da Silva

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se as causas ajuizadas antes de 1º.1.2020 devem permanecer sob a jurisdição da Justiça Estadual conforme IAC 6/STJ
  2. 2 Se o juízo de origem observou o IAC 6/STJ ao declinar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é necessário o esgotamento das vias ordinárias para preservação da competência ou observância do IAC, conforme art. 988, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 2019, ela se enquadra na hipótese prevista pelo IAC 6/STJ de que processos instaurados antes de 1º de janeiro de 2020 permanecerão sob a jurisdição da Justiça estadual; portanto, a decisão do juízo de origem que declinou da competência para a Justiça Federal contrariou o entendimento consolidado no IAC 6/STJ, devendo ser cassada e determinada a continuidade do processamento na esfera estadual sob delegação federal.

Court Disposition

Dou provimento à Reclamação em juízo de retratação, determinando que o Juízo da Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO observe o IAC 6/STJ e mantenha a ação na esfera estadual sob delegação federal; prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Dou provimento à Reclamação.
  • Determino que o Juízo da Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO observe o IAC 6/STJ, assegurando a continuidade do trâmite da Ação na esfera estadual sob delegação federal.