Rcl 45436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão que incluiu a União no polo passivo, proferida após a deliberação da Questão de Ordem no IAC 14, contrapôs-se à determinação desta Corte; assim, em razão do caráter vinculante do IAC 14 e da tutela provisória do STF no Tema 1234, os processos sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem prosseguir na justiça estadual e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União até o julgamento definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tutela Provisória Do STF (tema 1234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tutela Provisória Do STF (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
  2. 2 Competência para ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas demandas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão que incluiu a União no polo passivo, proferida após a deliberação da Questão de Ordem no IAC 14, contrapôs-se à determinação desta Corte; assim, em razão do caráter vinculante do IAC 14 e da tutela provisória do STF no Tema 1234, os processos sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem prosseguir na justiça estadual e os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o cumprimento da determinação constante no IAC 14 do STJ, mantendo os autos na Justiça Estadual