Rcl 44708 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a matéria versada diz respeito a medicamento padronizado pelo Ministério da Saúde (Portaria 38, 24.06.2019) e de responsabilidade financeira exclusiva da União, hipótese distinta da tratada no IAC n.14 (que abrange medicamentos não incorporados ao SUS), razão pela qual o IAC n.14 não é aplicável aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente Reclamação
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Competência Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC n.14 às ações que pleiteiam medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações para fornecimento de medicamento padronizado
  3. 3 Declínio de competência por juízo estadual nas ações sobre medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a matéria versada diz respeito a medicamento padronizado pelo Ministério da Saúde (Portaria 38, 24.06.2019) e de responsabilidade financeira exclusiva da União, hipótese distinta da tratada no IAC n.14 (que abrange medicamentos não incorporados ao SUS), razão pela qual o IAC n.14 não é aplicável aos autos.

Court Disposition

não conheço da presente Reclamação

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação.
  • Publique-se.