REsp 2097793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros; o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Relevância E Repercussão Social, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e desprovidas de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios/obscuros; o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015