Rcl 45119 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do juízo de origem, ao intimar para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo e ao declinar da competência após a afetação do IAC n.14 pelo STJ, contrariou determinação vinculante dessa Corte; assim, a decisão reclamada foi cassada e determinou-se o imediato cumprimento do decidido no IAC 14, mantendo-se o processo na jurisdição estadual e sujeitando matéria sobre incorporação do medicamento à apreciação das instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: reclamante; Interessado: Estado de Pernambuco; Parte Potencial: União; Juízo De Origem: Juízo de direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Precedente Vinculante (iac 14)
Processo Civil Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Precedente Vinculante (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

reclamante

Reclamante

Estado de Pernambuco

Interessado

União

Parte Potencial

Juízo de direito

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se em ação sobre medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS é cabível a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência após a afetação do IAC n. 14 pelo STJ
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do STJ (IAC) e observância de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do juízo de origem, ao intimar para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo e ao declinar da competência após a afetação do IAC n.14 pelo STJ, contrariou determinação vinculante dessa Corte; assim, a decisão reclamada foi cassada e determinou-se o imediato cumprimento do decidido no IAC 14, mantendo-se o processo na jurisdição estadual e sujeitando matéria sobre incorporação do medicamento à apreciação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ