Rcl 46283 - DECISAO

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Houve aderência do caso ao IAC 14/STJ: sendo a demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo a que a parte dirigiu a ação, vedada a inclusão obrigatória da União no polo passivo ou a declinação de competência, nos termos da tese do IAC 14 e da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1234). Assim, a decisão do Juízo reclamado que extinguiu o processo por ausência da União no polo passivo violou a orientação desta Corte, justificando a cassação dessa decisão e a determinação de imediato cumprimento do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS VAZ; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG; Contestante: Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamacao Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente, decisão do Juízo reclamado cassada e determinado o imediato cumprimento da decisão do IAC 14/STJ.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências No SUS, Tutela Provisória, Reclamação
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências No SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS VAZ

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LEOPOLDINA - MG

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamacao Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Houve aderência do caso ao IAC 14/STJ: sendo a demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo a que a parte dirigiu a ação, vedada a inclusão obrigatória da União no polo passivo ou a declinação de competência, nos termos da tese do IAC 14 e da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1234). Assim, a decisão do Juízo reclamado que extinguiu o processo por ausência da União no polo passivo violou a orientação desta Corte, justificando a cassação dessa decisão e a determinação de imediato cumprimento do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, decisão do Juízo reclamado cassada e determinado o imediato cumprimento da decisão do IAC 14/STJ.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada pelo IAC 14 do STJ