REsp 1669891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente enquadrou o incidente como habilitado pelo § 4º do art. 947 do CPC em razão da conveniência de prevenir divergência entre turmas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação de implementação imediata do benefício como medida mandamental, independiente de requerimento expresso da parte, de modo que as razões do INSS não alteram o entendimento adotado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Concessão De Ofício, Obrigação De Fazer, Art. 947, § 4º, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Concessão De Ofício Obrigação De Fazer Art. 947, § 4º, Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissão do Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal ordenar de ofício a implementação imediata do benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente enquadrou o incidente como habilitado pelo § 4º do art. 947 do CPC em razão da conveniência de prevenir divergência entre turmas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; e a jurisprudência do STJ autoriza a determinação de implementação imediata do benefício como medida mandamental, independiente de requerimento expresso da parte, de modo que as razões do INSS não alteram o entendimento adotado pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 662/667.