REsp 2049935 - DECISAO

REsp 2049935 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação imediata da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 e reconheceu, com base no termo final de incidência (vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004 em 25/11/2004) e na admissão posterior do exequente, a inexistência de crédito. Ademais, os embargos de declaração não se revelaram manifestamente protelatórios, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AURIODENIS DEVYS GUALTER COUTINHO; Parte Adversa: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicação Imediata De Precedentes, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Coisa Julgada, Execução De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicação Imediata De Precedentes Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Coisa Julgada Execução De Título Executivo

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Parties

AURIODENIS DEVYS GUALTER COUTINHO

Recorrente

Estado do Maranhão

Parte Adversa

SINPROESEMMA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no IAC sem trânsito em julgado
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC e caracterização de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação imediata da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 e reconheceu, com base no termo final de incidência (vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004 em 25/11/2004) e na admissão posterior do exequente, a inexistência de crédito. Ademais, os embargos de declaração não se revelaram manifestamente protelatórios, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se