REsp 2131604 - DECISAO

REsp 2131604 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não procedeu conforme o comando da decisão anterior, e tendo sido julgado o IAC de caráter vinculante, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000.

Parties
Recorrente: VERACI SILVEIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz De IAC Vinculante
Outcome
DETERMINO NOVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, para que reexamine o acórdão de e-STJ fls. 66/71 e 94/98 à luz do que decidido no IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedente Vinculante, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedente Vinculante Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERACI SILVEIRA FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz De IAC Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Dever de reexame do acórdão pelo tribunal de origem à luz do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000
  2. 2 Aplicação do art. 947, § 3º, do CPC
  3. 3 Observância de precedente vinculante pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não procedeu conforme o comando da decisão anterior, e tendo sido julgado o IAC de caráter vinculante, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000.

Court Disposition

DETERMINO NOVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, para que reexamine o acórdão de e-STJ fls. 66/71 e 94/98 à luz do que decidido no IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000.

Orders

  • DETERMINO NOVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, para que reexamine o acórdão de e-STJ fls. 66/71 e 94/98 à luz do que decidido no IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000.
  • Publique-se.