REsp 1891898 - DECISAO

REsp 1891898 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para uniformizar entendimento sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, e determinou a suspensão e devolução dos autos aos tribunais de origem para aguardarem o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Processos Que Guardam Identidade Com a Causa Piloto Suspensos; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos; autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Processos Que Guardam Identidade Com a Causa Piloto Suspensos; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 1.037, II, do CPC e do art. 1.040 do CPC quanto à suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para uniformizar entendimento sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, e determinou a suspensão e devolução dos autos aos tribunais de origem para aguardarem o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos; autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC

Orders

  • Admitir Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.249/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC