REsp 2072828 - DECISAO

REsp 2072828 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para deliberar sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais e, diante da afetação e da identidade de questões, determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por esse motivo, tornaram-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e a decisão atacada foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.679/1.688; julgam-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão De Tramitação De Processos, Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Suspensão De Tramitação De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória.
  2. 2 possibilidade de cobrança pela Administração dos valores pagos aos recorridos no período em que vigorou a decisão liminar (entre 17/7/2001 e 9/8/2002)
  3. 3 suspensão da tramitação de processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para deliberar sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais e, diante da afetação e da identidade de questões, determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por esse motivo, tornaram-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e a decisão atacada foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.679/1.688; julgam-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.679/1.688
  • Julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial