REsp 1859974 - DECISAO

REsp 1859974 - DECISAO

Em razão do acolhimento do Incidente de Assunção de Competência relativo ao REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e devolução dos processos que guardem identidade, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à tese que vier a ser fixada no IAC.

Parties
Embargante: parte autora; Embargada: Universidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Embargos Declaratórios Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.999/4.009; julgar prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial; devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Liminar/precária, Art. 46 Da Lei 8.112/1990, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo N. 692/stj
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Restituição De Valores Pagos Por Decisão Liminar/precária Art. 46 Da Lei 8.112/1990 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo N. 692/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Embargante

Universidade recorrida

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Embargos Declaratórios Julgados Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança/devolução de valores pagos durante vigência de decisão liminar/precária
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e da orientação sobre o art. 46 da Lei 8.112/1990
  3. 3 compatibilidade do julgamento do recurso especial com o tema afetado em IAC

Ratio Decidendi

Em razão do acolhimento do Incidente de Assunção de Competência relativo ao REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão e devolução dos processos que guardem identidade, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à tese que vier a ser fixada no IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.999/4.009; julgar prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial; devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.999/4.009.
  • Julgar prejudicados os presentes embargos declaratórios e o recurso especial.