REsp 1884680 - DECISAO

REsp 1884680 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), o juízo de retratação é cabível; assim, reconsidera-se a decisão agravada, declara-se prejudicado o recurso interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Do Processo)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas (7/stj E 283/stf), Suspensão De Tramitação De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Rediscussão Da Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Coisa Julgada Recursos Especial E Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas (7/stj E 283/stf) Suspensão De Tramitação De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (suspensão Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IAC e consequente suspensão de processos idênticos;
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais após formação de título judicial coletivo;
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante (admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção), o juízo de retratação é cabível; assim, reconsidera-se a decisão agravada, declara-se prejudicado o recurso interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC do REsp 1.860.219/SC, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.477/3.479e.
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 3.493/3.512e.