REsp 1992252 - DECISAO

REsp 1992252 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência n.17 e da suspensão dos processos que guardam identidade com a causa afetada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada no referido IAC.

Parties
Recorrentes: CARMEN GOMES DE MATOS MAIA e OUTRAS; Parte Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Restituição Ao Erário, Incorporação De Função (quintos/décimos), Suspensão/sobrestamento De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Restituição Ao Erário Incorporação De Função (quintos/décimos) Suspensão/sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN GOMES DE MATOS MAIA e OUTRAS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 legalidade da restituição ao erário de valores pagos a maior relativos à incorporação de função
  3. 3 incidência e efeitos do Incidente de Assunção de Competência n.17 e da suspensão determinada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência n.17 e da suspensão dos processos que guardam identidade com a causa afetada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada no referido IAC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.