REsp 2069572 - DECISAO

REsp 2069572 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.451/3.460, julgar prejudicados os agravos internos e o recurso especial, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que for fixada no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Parties
Recorrente Em Recurso Especial: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 3.451/3.460, julga prejudicados os agravos internos e o recurso especial, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após definição do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Provisória, Suspensão De Processos, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Pagos Por Decisão Provisória Suspensão De Processos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 possibilidade de a Administração cobrar valores pagos no período de vigência de decisão liminar posteriormente revogada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.451/3.460, julgar prejudicados os agravos internos e o recurso especial, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que for fixada no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 3.451/3.460, julga prejudicados os agravos internos e o recurso especial, e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após definição do IAC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.451/3.460.
  • Julgar prejudicados os agravos internos de fls. 3.514/3.525 e 3.571/3.587, bem como o próprio recurso especial.