REsp 1844747 - DECISAO

REsp 1844747 - DECISAO

Deve aguardar-se a solução do IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC, motivo pelo qual a decisão atacada é tornada sem efeito, o agravo interno e o recurso especial são julgados prejudicados, e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a tese que vier a ser fixada no referido IAC.

Parties
Recorrida: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravante: parte autora/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.347/1354; julgo prejudicados o agravo interno e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Recursos Especiais, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Recursos Especiais Suspensão De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrida

parte autora/agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Administração cobrar os valores pagos aos recorridos no período em que vigorou a decisão liminar (entre 17/7/2001 e 9/8/2002)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Deve aguardar-se a solução do IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC, motivo pelo qual a decisão atacada é tornada sem efeito, o agravo interno e o recurso especial são julgados prejudicados, e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a tese que vier a ser fixada no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.347/1354; julgo prejudicados o agravo interno e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

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