REsp 1860946 - DECISAO

REsp 1860946 - DECISAO

Em razão da admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC e da necessidade de uniformização da tese sobre a rediscussão da coisa julgada coletiva, processos pendentes e recursos especiais que guardem identidade com a matéria afetada devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno e o recurso especial foram julgados prejudicados, com devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Tornada Sem Efeito; Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.449/3.457; julgam-se prejudicados o agravo interno de fls. 3.539/3.555 e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória, Devolução De Valores Pagos, Suspensão De Processos, Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Tutela Provisória Devolução De Valores Pagos Suspensão De Processos Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Tornada Sem Efeito; Agravo Interno E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória (tema do IAC no REsp 1.860.219/SC)

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC e da necessidade de uniformização da tese sobre a rediscussão da coisa julgada coletiva, processos pendentes e recursos especiais que guardem identidade com a matéria afetada devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno e o recurso especial foram julgados prejudicados, com devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.449/3.457; julgam-se prejudicados o agravo interno de fls. 3.539/3.555 e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgar prejudicados o agravo interno e o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015