REsp 2060401 - DECISAO

REsp 2060401 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no referido IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De IAC
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 743/751; julgo prejudicados os agravos internos e o próprio recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da admissão do IAC no REsp...
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Restituição De Valores Pagos (urp), Sobrestamento De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Restituição De Valores Pagos (urp) Sobrestamento De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo
  2. 2 possibilidade de a Administração cobrar os valores pagos às recorridas no período em que vigorou a decisão liminar (17/7/2001 a 9/8/2002)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e suspensão/devolução de processos em razão de IAC

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 743/751; julgo prejudicados os agravos internos e o próprio recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da admissão do IAC no REsp...

Orders

  • Publique-se.