REsp 1887273 - DECISAO

REsp 1887273 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão recorrida e julga-se prejudicado o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância da tese que vier a ser fixada no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior; Agravo Interno, Embargos Declaratórios E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.328/3.336; julgo prejudicados o agravo interno de fls. 3.370/3.387, os embargos declaratórios de fls. 3.411/3.413 e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local...
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Liminar, Suspensão E Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Restituição De Valores Pagos Por Decisão Liminar Suspensão E Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior; Agravo Interno, Embargos Declaratórios E Recurso Especial Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo
  2. 2 suspensão e sobrestamento de processos idênticos em razão de IAC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese a ser fixada no IAC

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida e julga-se prejudicado o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância da tese que vier a ser fixada no IAC relativo ao REsp 1.860.219/SC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.328/3.336; julgo prejudicados o agravo interno de fls. 3.370/3.387, os embargos declaratórios de fls. 3.411/3.413 e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.328/3.336.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 3.370/3.387.