REsp 1892641 - DECISAO

REsp 1892641 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão de processos idênticos, o Tribunal decidiu que é necessário aguardar o julgamento do referido IAC. Em razão disso, tornaram-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o próprio recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a tese que vier a ser fixada no IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Da Decisão No Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.25 9/1.267, em ordem a julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o próprio recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão De Tramitação De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Suspensão De Tramitação De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardo Da Decisão No Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores pagos no período de vigência da decisão liminar
  3. 3 Aplicação e efeitos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e suspensão de processos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão de processos idênticos, o Tribunal decidiu que é necessário aguardar o julgamento do referido IAC. Em razão disso, tornaram-se prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o próprio recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a tese que vier a ser fixada no IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.25 9/1.267, em ordem a julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o próprio recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.25 9/1.267
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.322/1.339