REsp 2069654 - DECISAO

REsp 2069654 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos que guardam identidade com a causa afetada, a Corte considerou prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Em IAC
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.245/1.254; prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Súmulas 284/stf E 7/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tutela Provisória E Devolução De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Súmulas 284/stf E 7/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Tutela Provisória E Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Em IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência do IAC (REsp 1.860.219/SC) e suas consequências sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos que guardam identidade com a causa afetada, a Corte considerou prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.245/1.254; prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.245/1.254.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.316/1.327.