REsp 2070357 - DECISAO

REsp 2070357 - DECISAO

Devem ser prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria controvertida, determinando-se a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa até a fixação da tese pelo STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Torna Se Sem Efeito Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão anterior; julga-se prejudicado o agravo interno, os embargos de declaração e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória, Suspensão De Tramitação, Devolução Dos Autos, Recursos Especiais, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Tutela Provisória Suspensão De Tramitação Devolução Dos Autos Recursos Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Torna Se Sem Efeito Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Devem ser prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria controvertida, determinando-se a suspensão da tramitação dos processos que guardem identidade com a causa até a fixação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão anterior; julga-se prejudicado o agravo interno, os embargos de declaração e o recurso especial; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.467/1.475
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.531/1.542