REsp 1864845 - DECISAO

REsp 1864845 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17) e da reconhecida relevância e repercussão social da questão (possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais quanto à devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada), o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação restrita da suspensão apenas aos processos idênticos em tramitação no STJ ou nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente / Proponente Do Incidente De Assunção De Competência: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Autor Substituto Na Ação Coletiva (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos docentes; Interessados / Autores De Ações Individuais: servidores da UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (iac Afetado) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do decidido no IAC n. 17
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Tutela Antecipada Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Recorrente / Proponente Do Incidente De Assunção De Competência

Sindicato dos docentes

Autor Substituto Na Ação Coletiva (mandado De Segurança Coletivo)

servidores da UFSC

Interessados / Autores De Ações Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial (iac Afetado) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência e seus efeitos sobre processos idênticos em tramitação no STJ e nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC no retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17) e da reconhecida relevância e repercussão social da questão (possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais quanto à devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada), o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com aplicação restrita da suspensão apenas aos processos idênticos em tramitação no STJ ou nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do decidido no IAC n. 17

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.