REsp 1859986 - DECISAO

REsp 1859986 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada neste Superior Tribunal de Justiça; suspenderam-se os processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Substituto Processual/autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos docentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Tutela Antecipada/liminar, Sobrestamento, Art. 947, §4º Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Tutela Antecipada/liminar Sobrestamento Art. 947, §4º Do CPC Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Sindicato dos docentes

Substituto Processual/autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  3. 3 Suspensão de processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem durante afetação do tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada neste Superior Tribunal de Justiça; suspenderam-se os processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ