REsp 1853274 - DECISAO

REsp 1853274 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão suscitada encontra-se afetada ao IAC n.17 deste STJ, sendo necessário aguardar a fixação da tese pelo Tribunal Superior; processos idênticos ficam suspensos e o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Proponente Do Incidente De Assunção De Competência / Parte Na Origem: Universidade Federal de Santa Catarina; Substituto Processual/autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos docentes; Beneficiários Das Decisões/parte Interessada Em Ações Individuais: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão Do IAC N.17
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária Sobrestamento Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Proponente Do Incidente De Assunção De Competência / Parte Na Origem

Sindicato dos docentes

Substituto Processual/autor Do Mandado De Segurança Coletivo

servidores

Beneficiários Das Decisões/parte Interessada Em Ações Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão Do IAC N.17

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão suscitada encontra-se afetada ao IAC n.17 deste STJ, sendo necessário aguardar a fixação da tese pelo Tribunal Superior; processos idênticos ficam suspensos e o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.