REsp 1861816 - DECISAO

REsp 1861816 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afeta ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 17, cujo julgamento deverá uniformizar a matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ no IAC n. 17.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorrido: Sindicato dos docentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Do IAC N. 17
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Repetição De Indébito, Sobrestamento, Devolução À Origem
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Repetição De Indébito Sobrestamento Devolução À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Sindicato dos docentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Decisão Do IAC N. 17

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 17, cujo julgamento deverá uniformizar a matéria, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ no IAC n. 17.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão a ser proferida no IAC n. 17.