REsp 1859985 - DECISAO

REsp 1859985 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para que o Superior Tribunal de Justiça fixe tese vinculante sobre a questão controvertida, determinando-se a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente Do IAC: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido no Recurso Especial 1.860.219/SC; suspensão da tramitação dos processos com identidade e devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Processual Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Art. 1.040, CPC

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente Do IAC

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para que o Superior Tribunal de Justiça fixe tese vinculante sobre a questão controvertida, determinando-se a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido no Recurso Especial 1.860.219/SC; suspensão da tramitação dos processos com identidade e devolução dos autos à origem.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC.
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.