REsp 1887289 - DECISAO

REsp 1887289 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC; em razão da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 e seguintes; por consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Coletivo, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Opt Out, Súmulas
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Coletivo Tutela Antecipada Suspensão De Processos Opt Out +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização de jurisprudência
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC; em razão da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 e seguintes; por consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.