REsp 1879634 - DECISAO

REsp 1879634 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial incipiente, com risco à credibilidade e eficiência do sistema de justiça; por isso determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Que O Agravo Interno Foi Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Relacionados Suspensos Até Julgamento Do IAC
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos relacionados suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Opt Out, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão De Processos Opt Out +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Que O Agravo Interno Foi Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processos Relacionados Suspensos Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar jurisprudência e neutralizar risco à credibilidade do sistema de justiça

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial incipiente, com risco à credibilidade e eficiência do sistema de justiça; por isso determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos relacionados suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.