REsp 1852547 - DECISAO

REsp 1852547 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência em razão da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial; para evitar decisões contraditórias e por economia processual, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, ficando o recurso suspenso até o julgamento dos acórdãos paradigmas; em razão disso, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Suspensão De Processos, Unidade De Referência De Preços URP, Mandado De Segurança Coletivo, Opt Out
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Suspensão De Processos Unidade De Referência De Preços URP Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se o título executivo judicial formado no Mandado de Segurança nº 2001.34.00.020574-8 regula a relação jurídica quanto ao pagamento da diferença de 26,05% a título de URP e a repetibilidade dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência em razão da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial; para evitar decisões contraditórias e por economia processual, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, ficando o recurso suspenso até o julgamento dos acórdãos paradigmas; em razão disso, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido
  • Torno sem efeito as decisões anteriores