REsp 2069657 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Restituição De Valores Pagos, Tutela Antecipada Revogada, Opt Out, Suspensão De Processos, Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravo Interno / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada