REsp 1853512 - DECISAO

REsp 1853512 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial; deferida a medida de suspensão dos processos relacionados para evitar decisões contraditórias, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Incidente De Assunção De Competência / Decisão Que Prejudicou O Agravo Interno E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Unidade De Referência De Preços URP, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Unidade De Referência De Preços URP Mandado De Segurança Coletivo Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Incidente De Assunção De Competência / Decisão Que Prejudicou O Agravo Interno E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar jurisprudência e evitar dispersão juridprudencial

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial; deferida a medida de suspensão dos processos relacionados para evitar decisões contraditórias, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Prejudicado o agravo interno.