REsp 2106811 - DECISAO

REsp 2106811 - DECISAO

Deferido o pedido de sobrestamento em razão da admissão do IAC n. 18 pela Segunda Seção, determinando-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre a natureza irrecorrível do ato de sobrestamento.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de sobrestamento deferido; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria admitida no Tema IAC n. 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Título Executivo Extrajudicial, Sobrestamento, Retratação
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Título Executivo Extrajudicial Sobrestamento Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do termo de compromisso como título executivo extrajudicial e legitimidade das vítimas para sua execução (Tema IAC n. 18)
  2. 2 Suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria em razão da admissão do IAC pela Segunda Seção
  3. 3 Natureza não decisória e irrecurso do ato de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de sobrestamento em razão da admissão do IAC n. 18 pela Segunda Seção, determinando-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre a natureza irrecorrível do ato de sobrestamento.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento deferido; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria admitida no Tema IAC n. 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 788-800 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria admitida no Tema IAC n. 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.