REsp 1864646 - DECISAO

REsp 1864646 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência diante da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em razão disso, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão De Processos Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e efeitos processuais da sua instauração

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência diante da relevância da questão e da incipiente dispersão jurisprudencial, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em razão disso, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.