REsp 1844347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e efeitos sobre processos conexos
3. 3 necessidade de suspensão de processos para evitar decisões contraditórias e preservar credibilidade do sistema de justiça

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.860.219/SC) diante da relevância da questão, da repercussão social e da incipiente dispersão jurisprudencial, determinando-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores e, por consequência, julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.