REsp 1881233 - DECISAO

REsp 1881233 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Declarou O Agravo Interno Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Torno sem efeito decisões anteriores; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Súmulas 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão De Processos Súmulas 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Declarou O Agravo Interno Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformização da jurisprudência
  3. 3 Aplicação de súmulas e análise de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões anteriores; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa