REsp 1931008 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo Interno, Opt Out, Suspensão De Processos

Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo Interno Opt Out Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de matéria decidida com efeito de coisa julgada em ação coletiva que determinou a devolução de valores concedidos por tutela antecipada posteriormente revogada