REsp 1859612 - DECISAO

REsp 1859612 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC por relevância da questão e dispersão jurisprudencial incipiente; em razão da identidade e proximidade do objeto recursal com o incidente admitido e para evitar decisões contraditórias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores, sendo, por consequência, julgado prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Suspensão De Processos, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Suspensão De Processos Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o título judicial formado no Mandado de Segurança nº 2001.34.00.020574-8 regula a relação sobre a viabilidade do pagamento de 26,05% a título de URP e sobre a repetibilidade dos valores pagos
  3. 3 Se indicação na ementa acerca da imposição de cobrança de valores indevidamente pagos está coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC por relevância da questão e dispersão jurisprudencial incipiente; em razão da identidade e proximidade do objeto recursal com o incidente admitido e para evitar decisões contraditórias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores, sendo, por consequência, julgado prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.