REsp 2113621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação normativa direta: os dispositivos apontados (arts. 988, IV e 985, §2º do CPC/15) não fornecem comando suficiente para sustentar a alegação de cabimento de reclamação por omissão de suspensão em face de IAC; não havia acórdão proferido em IAC à época do ato reclamado; e a suspensão não é automática, conforme entendimento do STF sobre o §5º do art. 1.035 do CPC/15 (RE 966.177), razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Eliane Benittes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Suspensão De Processos Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria Eliane Benittes da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que deixou de suspender processos em face de IAC
  2. 2 Necessidade de existência de acórdão proferido em IAC para fundamentar reclamação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando dispositivos indicados não contêm comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou violação normativa direta: os dispositivos apontados (arts. 988, IV e 985, §2º do CPC/15) não fornecem comando suficiente para sustentar a alegação de cabimento de reclamação por omissão de suspensão em face de IAC; não havia acórdão proferido em IAC à época do ato reclamado; e a suspensão não é automática, conforme entendimento do STF sobre o §5º do art. 1.035 do CPC/15 (RE 966.177), razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno